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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FUMARC 2012

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg873650
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
De acordo com o disposto pela Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em
  1. ADa decisão que decreta a falência cabe apelação.
  2. BO prazo para contestação do pedido de falência é o de 15 (quinze) dias.
  3. CQuem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.
  4. DDurante o prazo para contestar o pedido de falência, ao devedor permite-se elidi-lo, confessá-lo, sendo-lhe, no entanto, vedado requerer sua recuperação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

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