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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FUMARC 2012

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg873652
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Ainda sobre a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em
  1. AO plano de recuperação judicial não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.
  2. BSendo permitida a alienação pelo plano de recuperação e aprovado pelo juiz, o arrematante das filiais do devedor não sucederá as obrigações deste, inclusive as tributárias, observadas as prescrições legais.
  3. CDeferida a recuperação judicial, o devedor permanecerá nesta condição até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 5 (cinco) anos depois da concessão da medida.
  4. DConsiderar-se-ão créditos quirografários e sem qualquer privilégio, em caso de decretação de falência do devedor em recuperação judicial, aqueles pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuarem a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.
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GabaritoB — Sendo permitida a alienação pelo plano de recuperação e aprovado pelo juiz, o arrematante das filiais do devedor não sucederá as obrigações deste, inclusive as tributárias, observadas as prescrições legais.

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