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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FUMARC 2012

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg873653
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
De acordo com o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), é correto o que se afirma em
  1. ACompete ao administrador judicial avaliar os bens arrecadados e de propriedade do falido.
  2. BPermite-se ao devedor requerer a recuperação judicial, desde que comprove o exercício regular de suas atividades pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
  3. CAinda que decretada a falência, permanece incólume o direito à privacidade, constitucionalmente garantido ao devedor, vedando-se ao administrador judicial abrir as correspondências dirigidas àquele.
  4. DApesar dos poderes de que dispõe, é vedado ao administrador judicial requerer a falência da empresa, nos casos de descumprimento do plano de recuperação judicial, respondendo ele perante o Comitê de Credores nestes casos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Compete ao administrador judicial avaliar os bens arrecadados e de propriedade do falido.

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