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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qg873661
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
A Lei 15.424, de 30/12/2004, veda ao notário e ao registrador, EXCETO
  1. Acobrar qualquer importância a título de despesa com serviço de despachante.
  2. Bconceder desconto remuneratório de emolumentos ou de valores da taxa de fiscalização judiciária.
  3. Ccobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.
  4. Dcobrar do usuário emolumentos por ato retificador ou renovado em razão de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — cobrar as quantias relativas às certidões porventura fornecidas na hipótese de não se realizar o ato notarial ou de registro.

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