Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg873662
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Conforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETO
- Aprotocolo, arquivamento e gestões necessárias ao ato notarial e de registro.
- Bdespesas postais e publicações, exceto quando expressamente ressalvadas nas tabelas.
- Cutilização de sistema de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de armazenamento e reprodução de dados.
- Dtraslado, anotações e comunicações determinadas por lei, diligências e gestões essenciais à realização do ato notarial ou de registro.