Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUMARC 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg873665
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data de sua constituição definitiva. São hipóteses de interrupção da prescrição, EXCETO
- Ao protesto judicial.
- Ba citação pessoal feita ao devedor.
- Cqualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
- Dqualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.