Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FUMARC 2012
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qg873666
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Em sede de consignação judicial do crédito tributário, NÃO é correto afirmar que
- Aa consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.
- Ba consignação pode versar sobre outros créditos, desde que em face da mesma pessoa jurídica de direito público.
- Cjulgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda.
- Djulgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis.