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Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUMARC 2012

Direito TributárioLançamento Tributário
Código
qg873668
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Pertinente ao crédito tributário, uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só pode ser alterado em virtude de, EXCETO
  1. Arecurso de ofício.
  2. Bembargos ao lançamento.
  3. Cimpugnação do sujeito passivo.
  4. Diniciativa de ofício da autoridade administrativa nos casos previstos no art. 149 do CTN.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — embargos ao lançamento.

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