Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUMARC 2012
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qg873669
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Em sede de responsabilidade de terceiros, quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, EXCETO
- Aos pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores.
- Bos tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
- Co espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- Do síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.