Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUMARC 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg873672
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Segundo o Código de Processo Penal, caberá apelação no prazo de 05 dias nas situações seguintes do rito do Júri, EXCETO quando
- Aproferida decisão que pronunciar o réu.
- Bfor a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
- Cfor a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados.
- Dhouver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança.