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Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FUMARC 2012

Direito Processual PenalCompetência no Processo Penal
Código
qg873675
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa
  1. Aé incabível, segundo a ordem jurídica pátria.
  2. Bserá cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar.
  3. Cnão viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.
  4. Ddeverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal.

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