Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUMARC 2012
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qg873676
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Sobre a ação penal pública condicionada, é correto afirmar que
- Ano silêncio da lei, a ação penal dependerá de representação do ofendido para ser proposta.
- Bo prazo para o oferecimento da representação do ofendido é de 6 (seis)meses, contados a partir da data do fato.
- Csegundo a disciplina do Código de Processo Penal, é possível a retratação da representação até o recebimento da denúncia.
- Do Código de Processo Penal não estabelece prazo decadencial para que o Ministro da Justiça apresente requisição, quando exigida for ela por lei.