Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — FUMARC 2012

Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
Código
qg873681
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Constitui efeito específico e não automático da sentença condenatória transitada em julgado
  1. Atornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
  2. Ba perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.
  3. Cperda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
  4. Dperda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a perda de cargo ou função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

Link permanente: /questoes/qg873681