Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — FUMARC 2012
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- qg873701
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
Considerando o Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, é correto o que se afirma em
- APrescreve em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
- BCaduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
- CTratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento da compra do produto defeituoso.
- DInicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.