Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FUMARC 2012
Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
- Código
- qg873711
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento
De acordo com o Código Civil, as disposições da Convenção de Condomínio edilício obrigam a todos os condôminos a respeitá-la. Para ser oponível contra terceiros, o ato convencional deverá ser inscrito, obrigatoriamente, no Cartório
- Ade Pessoas Jurídicas.
- Bde Registro de Imóveis.
- Cde Tabelionato de Notas.
- Dde Registro de Títulos e Documentos.