Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg873735
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, o dever da administração de anular ato de que decorram efeitos favoráveis para o destinatário decai em cinco anos. Sobre isso, NÃO é correto o que se afirma em
- ASalvo presumida má-fé.
- BO prazo é contado da data em que foi praticado.
- CNo caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do primeiro pagamento.
- DConsidera-se exercido o dever de anular o ato sempre que a administração adotar medida que importe discordância dele.