Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg873736
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Segundo a Lei Estadual n. 14.184/2002, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade queI. tenha interesse direto ou indireto na matéria;II. tenha participado ou venha a participar no procedimento como perito, testemunha ou representante, ou cujo cônjuge, companheiro, parente ou afim até o segundo grau esteja em uma dessas situações;III. esteja em litigo judicial ou administrativo com o interessado, seu cônjuge ou companheiro;IV. esteja proibido por lei de fazê-lo.É correto o que se afirma em
- ATodos os incisos estão corretos.
- BApenas os incisos I e II estão corretos.
- CApenas o inciso IV está incorreto.
- DApenas o inciso II está incorreto.