Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg873737
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Considerando a Lei Estadual n. 14.184/2002, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, NÃO é correto afirmar que
- Ao interessado deverá requerer a prioridade de tramitação do processo.
- Bpara garantia de igualdade, os autos não identificarão o regime de tramitação prioritária.
- Cterão prioridade os processos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos.
- Do regime de tramitação prioritária não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite e de companheira em união estável.