Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg873741
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias. Assim, compete aos municípios
- Amanter o serviço postal.
- Bassegurar a defesa nacional.
- Cinstituir e arrecadar tributos, inclusive federais.
- Dcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.