Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FUMARC 2012
Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
- Código
- qg873749
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Sobre a Lei 11.101/2005, é correto o que se afirma em
- APermite-se ao devedor requerer, apenas por uma vez, durante o exercício das atividades da empresa, a recuperação judicial.
- BNa recuperação judicial, os salários de empregados não poderão ser reduzidos, ainda que fixados em convenção ou acordo coletivo, regularmente processados.
- CConstitui documento que deverá instruir a petição inicial da recuperação judicial a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor.
- DO plano de recuperação será apresentado pelo devedor, em juízo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.