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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FUMARC 2012

Direito Empresarial (Comercial)Falência e Recuperação de Empresas
Código
qg873750
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Levando em consideração o que dispõe a Lei 11.101/2005 (Lei de Falência), NÃO é correto o que se afirma em
  1. APessoas jurídicas especializadas e físicas podem ser nomeadas administradores judiciais.
  2. BEsta lei não se aplica à sociedade operadora de plano de assistência à saúde e à sociedade seguradora.
  3. CAs execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.
  4. DTodas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de re- cuperação judicial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Todas as ações judiciais anteriormente propostas contra uma empresa, que versem sobre quantia líquida ou ilíquida, serão processadas e julgadas pelo juízo que houver decretado a falência ou deferido o pedido de re- cuperação judicial.

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