Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FUMARC 2012
Direito TributárioTributos Federais
- Código
- qg873756
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
É facultado ao Poder Executivo, conforme a Constituição, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos seguintes impostos
- AImposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto sobre Operações Financeiras.
- BImposto Municipal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, Imposto sobre Produtos Industria- lizados e Imposto sobre Operações Financeiras.
- CImposto sobre Operações Financeiras e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- DImposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.