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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUMARC 2012

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg873759
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
  1. Aé cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
  2. Ba entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
  3. Cos descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
  4. Dé legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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