Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FUMARC 2012
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg873760
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Em caso de lançamento por homologação, se o contribuinte apura o quantum devido, faz a declaração perante o fisco, mas não efetua o pagamento, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados
- Ada notificação judicial.
- Bda ocorrência do fato gerador.
- Cdo trânsito em julgado da decisão administrativa.
- Ddo 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.