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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FUMARC 2012

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qg873762
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Em sede de responsabilidade tributária, são pessoalmente responsáveis, EXCETO
  1. Aos tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.
  2. Bo sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.
  3. Co adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
  4. Do espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — os tabeliães, escrivães e demais serventuários do ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu ofício.

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