Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — FUMARC 2012
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg873765
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é
- Aultratividade.
- Bretroatividade.
- Caplicação imediata.
- Dretroatividade e ultratividade benéficas.