Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg873767
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Na forma da Lei 11.417/2006 (Súmula Vinculante ), são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal em matéria processual penal, EXCETO
- Aos Tribunais de Justiça dos Estados.
- Bo Defensor Público-Geral da União.
- Co Advogado-Geral da União.
- Do Procurador-Geral da República.