Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — FUMARC 2012
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- qg873768
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Em relação às disposições gerais dos recursos no processo penal, NÃO é correto afirmar que
- Aem caso de ação penal privada comum, o querelante não poderá desistir do recurso interposto.
- Bnão se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
- Co recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou seu defensor.
- Dnão serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.