Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FUMARC 2012
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg873769
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é
- Acondição de procedibilidade para o exercício da ação por crimes nela previstos.
- Bpressuposto processual de validade do processo que envolva crimes nela previstos.
- Ccondição da ação penal para os crimes nela previstos.
- Dcondição objetiva de punibilidade das infrações penais nela previstas.