Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — FUMARC 2012
Direito PenalCrimes contra a fé pública
- Código
- qg873772
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Dispõe o artigo 301, § 1º do Código Penal: “Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem. Pena – detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos”.São características do delito tipificado no referido artigo de lei, EXCETO tratar-se de crime
- Aunissubsistente.
- Bmonossubjetivo.
- Ccontra a fé pública.
- Dde menor potencial ofensivo.