Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FUMARC 2012
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qg873789
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Segundo o Código Civil, sobre a responsabilidade civil, é correto afirmar que
- Ao direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
- Bo devedor, não podendo cumprir a prestação na espécie ajustada, a substituirá pelo seu valor, em moeda corrente.
- Co incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.
- Da responsabilidade criminal é independente da civil, não podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo civil.