Questão de Direito Processual Penal — Inquérito Policial — FUMARC 2012
Direito Processual PenalInquérito Policial
- Código
- qg873836
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário
Com relação ao Direito Processual Penal, dentre as alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA:
- AA lei processual penal nova será aplicada a partir de sua vigência, trazendo como conseqüência a relativização dos atos praticados sob a regência da lei anterior.
- BA lei processual penal não autoriza a interpretação extensiva, a aplicação analógica e assim o suplemento dos princípios gerais de direito.
- CA polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas comarcas e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.
- DNos crimes de ação pública o inquérito policial sempre será iniciado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.