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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FUMARC 2012

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
qg873838
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário
O crime de condescendência criminosa, para a sua configuração, exige alguns requisitos decorrentes do exercício do cargo e sem os quais jamais se tipificará. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a única que não corresponde ao tipo penal indicado:
  1. AA existência de hierarquia entre o agente que cometeu a infração e aquele que tem o dever de promover a responsabilização administrativa do funcionário.
  2. BDeixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu filho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.
  3. CA comprovada existência de dolo como elemento subjetivo exigido pelo ilícito penal praticado em que se prevê o delito de condescendência criminosa, agindo, pois, deliberadamente com o propósito de se alcançar o resultado pretendido.
  4. DA ação penal correspondente à apuração do ilícito penal em questão é pública incondicionada.
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GabaritoB — Deixar de levar ao conhecimento da autoridade administrativa competente o fato de ter um funcionário adquirido livros didáticos para seu filho em idade escolar cujo cheque emitido em pagamento foi devolvido sem fundos.

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