Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
- Código
- qg873857
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário
Em relação às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais, pode-se afirmar que somente serão passíveis de impugnação pelo respectivo recurso, aquelas que:
- Aforem proferidas contra disposição expressa da Constituição da República ou de lei.
- Bdecorrentes da identificação de divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.
- Cque versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais.
- Dque anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais de cargos preenchidos pelos sistemas proporcional ou majoritário de eleição.