Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg873859
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário
Dentre as competências privativas da União, especificamente à matéria legislativa, pode-se enumerar, EXCETO:
- Asistemas de consórcios e sorteios.
- Bestabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
- Cprocedimentos em matéria processual.
- Dproporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.