Questão de Enfermagem — Legislação de Enfermagem — FUMARC 2012
EnfermagemLegislação de Enfermagem
- Código
- qg874069
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Enfermeiro
A Lei 7.498 de 25 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem. No seu ART. 1º pode-se identifcar que é livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, desde que observadas disposições desta lei, que em seu Art. 11, trata : O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe privativamente, EXCETO:
- AOrganização e direção dos serviços de enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras de serviço.
- BCuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científca e capacidade de tomar decisões imediatas.
- CDireção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública ou privada.
- DPlanejamento,execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde.