Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg874224
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Consoante o Regimento Interno do TJMG, é CORRETO dizer que:
- Aa pauta de julgamento será organizada pela classe de feitos, obedecida a ordem numérica decrescente.
- Bart. 67. A pauta de julgamento deverá ser publicada até quarenta e oito horas antes da data de julgamento, incluído o dia de publicação.
- Cart. 67. Parágrafo único. Publicada a pauta, não será nela incluído qualquer outro processo, sem exceção
- Dart. 69. - Em qualquer processo, as partes poderão fornecer cópias de suas razões para distribuição aos vogais.