Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUMARC 2012
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg874229
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:
- AConstituição da República Federativa e Código de Processo Penal
- BDeclaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República
- CDeclaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal
- DConstituição da República e Estatuto do Servidor Público