Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg874232
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
Marque a opção CORRETA, de acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais:
- AO servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar por sua remuneração.
- BA despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar como meio de valorização do trabalho.
- CA concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação de cargo, emprego e função bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, por órgão ou entidade da administração direta ou indireta ficam condicionados a prévia dotação orçamentária.
- DAo servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, excluído seu definitivo aproveitamento em outro cargo.