Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg874235
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
É CORRETO afirmar, sobre o Poder Legislativo Estadual:
- AO Poder Legislativo é exercido pela Assembléia Legislativa, que se compõe de representantes do povo mineiro, eleitos de forma indireta, na forma da lei, consoante a Constituição Estadual de Minas Gerais:
- BO número de Deputados vigorará apenas na legislatura em que for fixado.
- CA sessão legislativa ordinária não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias nem encerrada sem que seja aprovado o projeto da Lei Orçamentária Anual.
- DA Mesa da Assembléia tem mandato de quatro anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente, na mesma legislatura ou na seguinte.