Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg874260
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Os julgamentos no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas obedecem às regras listadas abaixo, EXCETO:
- Aos julgamentos serão públicos e feitos em sessão ordinária ou extraordinária
- Bterá preferência para julgamento em primeiro lugar da pauta, com inversão da ordem originária, o feito com pedido de assistência de advogado
- Cos julgadores poderão pedir preferência para julgamento de determinado feito, se entenderem existir motivo relevante para inverter a ordem da pauta
- Danunciado o julgamento, estando ausente o advogado que fez a inscrição, será o pedido tido como inexistente, retornando o processo a seu lugar na pauta