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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Código
qg874266
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Conforme define a Lei Complementar Estadual (MG) nº 59, de 18 de janeiro de 2001, assinale a resposta CORRETA que trata das características da sindicância:
  1. Aserá aberta sindicância sempre que for necessário apurar fato ou circunstância para determinação de responsabilidade penal do servidor.
  2. Ba sindicância será realizada pelo juiz responsável pelo servidor, cabendo a ele presidir a comissão designada para instrução do feito
  3. Cos trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período
  4. Dultimada a sindicância, o servidor poderá ser apenado com a sanção de advertência ou de suspensão
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de trinta dias, prorrogável por igual período

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