Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2012
Legislação EstadualConstituição do Estado de Minas Gerais
- Código
- qg874277
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
Segundo previsto na Constituição Estadual de Minas Gerais, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários e limitados a remuneração e o subsídio total do servidor ao subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça:
- Aa de três cargos de professores
- Ba de um cargo de professor com outro técnico ou científico
- Ca de um cargo de professor, de um cargo técnico e de outro científico
- Da de quatro cargos e empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas