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Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FUMARC 2012

Direito ConstitucionalPoder Judiciário
Código
qg874280
Banca
FUMARC
Órgão
TJ-MG
Ano
2012
Nível
Superior
Os Juízes de Direito gozam das seguintes garantias constitucionais, EXCETO:
  1. Avitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.
  2. Binamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
  3. Cirredutibilidade de subsídios.
  4. Dforo privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal, para ser julgado pela prática de crimes no exercício da função.

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