Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FUNCAB 2012
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg874312
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Informações e Pesquisa
A Lei nº 7.347/85 prevê todo o regramento da Ação Civil Pública. Assim, de acordo com a referida lei, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
- AA ação civil pública terá como objeto somente a condenação em dinheiro.
- BA Defensoria Pública não tem legitimidade para propor a ação civil pública.
- CA Autoridade Policial poderá instaurar inquérito civil e, ao final da investigação, enviará os autos ao membro do Ministério Público competente.
- DSe, ao final do inquérito civil, o órgão do Ministério Público se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, irá propor o arquivamento ao Juiz.
- EA recusa de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime.