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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Da ação — FUNCAB 2012

Direito Processual Civil - CPC 1973Da ação
Código
qg874807
Banca
FUNCAB
Órgão
MPE-RO
Ano
2012
Nível
Médio
Cargo
Técnico - Oficial de Diligências
Assinale a alternativa correta.
  1. APara propor ou contestar ação é necessário ter interesse,mas não legitimidade.
  2. BO interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.
  3. CSe, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, nenhuma das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença.
  4. DEm nenhuma hipótese poder-se-á pleitear, em nome próprio, direito alheio.
  5. EO interesse do autor não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência ou da inexistência de relação jurídica.

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