Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNCAB 2012
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg874856
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2012
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo
Denomina-se “Processo” o conjunto de atos coordenados para obtenção de uma decisão. O processo administrativo está sujeito a cinco princípios de observância constante. Um desses princípios, o da oficialidade ou da impulsão, significa:
- Adispensa de ritos sacramentais e formas rígidas, principalmente para os atos a cargo do particular.
- Bque ele deve ser instaurado com base na lei e para a preservação da lei.
- Cque a movimentação do processo cabe sempre à Administração.
- Dque a autoridade processante ou julgadora pode, até o julgamento final, conhecer novas provas, decorrentes de fatos supervenientes que comprovemas alegações, objeto de discussão.
- Ea garantia do direito de defesa e da obrigatoriedade do contraditório.