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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNCAB 2012

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg874951
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:
  1. AEm nenhuma hipótese, a configuração da improbidade administrativa exige a ocorrência de dolo por parte do acusado.
  2. BÀs pessoas jurídicas não se pode atribuir a prática de ato de improbidade, ante à necessidade de se comprovar a supostamá-fé do acusado.
  3. CÉ imprescindível a presença, no polo passivo da ação de improbidade, dos sócios da pessoa jurídica beneficiada ilicitamente.
  4. DA decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido.
  5. EA configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.
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GabaritoD — A decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido.

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