Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FUNCAB 2012
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg874955
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- PC-RJ
- Ano
- 2012
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:
- AHá discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autoridade administrativa.
- BA intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variam caso a caso.
- CEm atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.
- DO exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.
- EA omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.