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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNCAB 2012

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qg874957
Banca
FUNCAB
Órgão
PC-RJ
Ano
2012
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.
  1. AO objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.
  2. BA requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.
  3. CA requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.
  4. DSegundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de justificada necessidade.
  5. ENão podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.
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GabaritoB — A requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.

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